HC 938504 - ACORDAO

HC 938504 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca domiciliar foi precedida de situação flagrancial e de elementos colhidos progressivamente (apreensão de drogas em via pública, confissão do paciente quanto à existência de entorpecentes em sua residência), e o ingresso no imóvel contou com autorização formal assinada pelo paciente (com testemunha), de modo que as provas são lícitas; além disso, acolher a alegação de vício no consentimento demandaria reexame de fatos e provas vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: ÉRICO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Quinta Turma
Outcome
agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Licitude Da Prova, Flagrante, Termo De Autorização, Nulidade De Prova
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Licitude Da Prova Flagrante Termo De Autorização Nulidade De Prova

Case Brief

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Parties

ÉRICO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar
  2. 2 consentimento para ingresso em domicílio
  3. 3 caracterização de flagrante prévio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca domiciliar foi precedida de situação flagrancial e de elementos colhidos progressivamente (apreensão de drogas em via pública, confissão do paciente quanto à existência de entorpecentes em sua residência), e o ingresso no imóvel contou com autorização formal assinada pelo paciente (com testemunha), de modo que as provas são lícitas; além disso, acolher a alegação de vício no consentimento demandaria reexame de fatos e provas vedado em habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.