AREsp 2655703 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por manter-se o reconhecimento da reincidência com base em informações extraídas do sítio eletrônico do Tribunal; contudo, por configurar ilegalidade patente a majoração da pena-base realizada apenas em razão da natureza/quantidade da droga apreendida (5,7 g de crack), concedeu-se habeas corpus de ofício para decotar a análise desfavorável das circunstâncias do delito na primeira fase da dosimetria, reduzindo a pena definitiva para 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se a agravante da reincidência e o regime inicial semiaberto, bem como a impossibilidade de substituição da pena corporal por restritiva...

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS RAMOS DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Apreciação De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; contudo, concedo habeas corpus de ofício para decotar a majoração da pena-base em razão da natureza da droga e reduzir a pena definitiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Uso De Certidão Eletrônica/sítio Eletrônico Como Prova, Habeas Corpus De Ofício, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Uso De Certidão Eletrônica/sítio Eletrônico Como Prova Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

JOSÉ CARLOS RAMOS DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Apreciação De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reconhecimento da reincidência por consulta ao sítio eletrônico do Tribunal
  3. 3 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por manter-se o reconhecimento da reincidência com base em informações extraídas do sítio eletrônico do Tribunal; contudo, por configurar ilegalidade patente a majoração da pena-base realizada apenas em razão da natureza/quantidade da droga apreendida (5,7 g de crack), concedeu-se habeas corpus de ofício para decotar a análise desfavorável das circunstâncias do delito na primeira fase da dosimetria, reduzindo a pena definitiva para 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se a agravante da reincidência e o regime inicial semiaberto, bem como a impossibilidade de substituição da pena corporal por restritiva...

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; contudo, concedo habeas corpus de ofício para decotar a majoração da pena-base em razão da natureza da droga e reduzir a pena definitiva.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Concedo habeas corpus de ofício para decotar a majoração da pena-base pela natureza da droga na primeira fase da dosimetria.