HC 936401 - ACORDAO

HC 936401 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não se constatou excesso de prazo na custódia cautelar — a prisão efetiva ocorreu em 26/10/2023 e houve regular tramitação processual com contribuição da defesa para a demora — e porque restou demonstrado o periculum libertatis e fumus comissi delicti (quantidade e variedade de drogas apreendidas, fuga de barreira policial, elementos de identificação), bem como antecedentes e ação penal em curso, suficientes para justificar a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: Gustavo dos Santos; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Garantia Da Ordem Pública, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Garantia Da Ordem Pública Liberdade Provisória

Case Brief

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Parties

Gustavo dos Santos

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na custódia cautelar
  3. 3 risco concreto de reiteração criminosa

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não se constatou excesso de prazo na custódia cautelar — a prisão efetiva ocorreu em 26/10/2023 e houve regular tramitação processual com contribuição da defesa para a demora — e porque restou demonstrado o periculum libertatis e fumus comissi delicti (quantidade e variedade de drogas apreendidas, fuga de barreira policial, elementos de identificação), bem como antecedentes e ação penal em curso, suficientes para justificar a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus