HC 804941 - ACORDAO

HC 804941 - ACORDAO

Havendo fundada razão e dinâmica de flagrante iniciada antes do ingresso no domicílio — desobediência à ordem de parada, fuga, apreensão de droga, arma de fogo e constatação de veículo roubado — a entrada sem mandado foi legítima e não há nulidade das provas; além disso, não se pode reexaminar factualidade na via estreita do habeas corpus, e a alegação de nulidade da busca pessoal não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que configura supressão de instância e impede apreciação originária pelo STJ.

Parties
Agravante: MAC DOUGLAS TEIXEIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Resistência, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Violação De Domicílio, Flagrante, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Resistência Porte Ilegal De Arma De Fogo Violação De Domicílio Flagrante +6 more

Case Brief

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Parties

MAC DOUGLAS TEIXEIRA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas decorrente de suposta violação de domicílio
  2. 2 Validade da entrada policial em domicílio sem mandado em situação de flagrante
  3. 3 Legalidade da abordagem e busca pessoal

Ratio Decidendi

Havendo fundada razão e dinâmica de flagrante iniciada antes do ingresso no domicílio — desobediência à ordem de parada, fuga, apreensão de droga, arma de fogo e constatação de veículo roubado — a entrada sem mandado foi legítima e não há nulidade das provas; além disso, não se pode reexaminar factualidade na via estreita do habeas corpus, e a alegação de nulidade da busca pessoal não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que configura supressão de instância e impede apreciação originária pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental