HC 882177 - ACORDAO

HC 882177 - ACORDAO

O aumento da pena-base em 1 ano e 3 meses foi considerado idôneo porque se insere no limite comumente validado por esta Corte (fração de 1/8 incidente sobre o intervalo abstrato de pena previsto em lei) e encontra respaldo em jurisprudência do STF e do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: RAFAEL SANTANA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Quantum De Aumento
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Quantum De Aumento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL SANTANA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 quantum de elevação da pena-base
  2. 2 incidência da fração de 1/8 sobre o intervalo de pena
  3. 3 pedido de aplicação da fração de 1/6 sobre o mínimo legal

Ratio Decidendi

O aumento da pena-base em 1 ano e 3 meses foi considerado idôneo porque se insere no limite comumente validado por esta Corte (fração de 1/8 incidente sobre o intervalo abstrato de pena previsto em lei) e encontra respaldo em jurisprudência do STF e do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão singular que não conheceu do habeas corpus