HC 863773 - ACORDAO

HC 863773 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante permaneceu preso durante todo o processo, as circunstâncias que justificaram a custódia inicial permaneceram inalteradas (incluindo condenação em regime inicial fechado e elementos de periculosidade/reincidência), as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes para a hipótese, o habeas corpus não é via adequada para revisão que exija amplo revolvimento probatório, e o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: KELVIN MERLIN DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Amplo Revolvimento Fático Probatório, Súmula N. 182, STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Amplo Revolvimento Fático Probatório +1 more

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Parties

KELVIN MERLIN DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após condenação em primeiro e segundo grau
  2. 2 Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP quando insuficientes para a necessidade de segregação cautelar
  3. 3 Impossibilidade de revisão da dosimetria ou do regime inicial via habeas corpus sem amplo revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante permaneceu preso durante todo o processo, as circunstâncias que justificaram a custódia inicial permaneceram inalteradas (incluindo condenação em regime inicial fechado e elementos de periculosidade/reincidência), as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes para a hipótese, o habeas corpus não é via adequada para revisão que exija amplo revolvimento probatório, e o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos