HC 901809 - ACORDAO

HC 901809 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a vedação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão da dedicação do agravante à atividade delitiva, demonstrada pela apreensão de 20 kg de maconha e pelo modus operandi (transporte intermunicipal, uso de veículo e participação de adolescente), tornando necessário reexame fático-probatório para acolher a tese defensiva, o que é inviável em habeas corpus; ademais, não se configurou bis in idem, e o regime fechado foi adequadamente justificado.

Parties
Agravante: WELLINTON DOS SANTOS DE OLIVEIRA; Denunciado: PATRICK LUCIANO CORDEIRO; Denunciado: CÉSAR BIGATON DE ALMEIDA; Corréu: UESLEY FERNANDO LIMA LOPES; Adolescente Envolvido: MARLON GOIS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Prisional, Reexame Fático Probatório (habeas Corpus)
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Prisional Reexame Fático Probatório (habeas Corpus)

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Parties

WELLINTON DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

PATRICK LUCIANO CORDEIRO

Denunciado

CÉSAR BIGATON DE ALMEIDA

Denunciado

UESLEY FERNANDO LIMA LOPES

Corréu

MARLON GOIS ROCHA

Adolescente Envolvido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 uso da quantidade de droga na dosimetria e alegação de bis in idem
  3. 3 fixação do regime prisional inicial (fechado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a vedação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão da dedicação do agravante à atividade delitiva, demonstrada pela apreensão de 20 kg de maconha e pelo modus operandi (transporte intermunicipal, uso de veículo e participação de adolescente), tornando necessário reexame fático-probatório para acolher a tese defensiva, o que é inviável em habeas corpus; ademais, não se configurou bis in idem, e o regime fechado foi adequadamente justificado.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos
  • Manter a dosimetria e a vedação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006