HC 934075 - ACORDAO

HC 934075 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as buscas domiciliares foram precedidas de diligências investigativas que evidenciaram situação de flagrante e, portanto, não houve ilicitude; a exasperação da pena-base em 1/4 foi fundamentada na natureza e quantidade das drogas apreendidas (art. 42 da Lei 11.343/2006) e não se demonstrou desproporcionalidade; a redutora do tráfico privilegiado foi corretamente afastada diante de provas que indicaram dedicação do réu a atividades criminosas e da jurisprudência vigente à época da decisão, sendo vedada a aplicação retroativa de mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado.

Parties
Agravante: MÁRCIO FERREIRA DE CASTRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Flagrante, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Coisa Julgada E Mudança Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Sem Mandado Flagrante Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

MÁRCIO FERREIRA DE CASTRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade de buscas domiciliares sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões/justa causa e situação de flagrante
  3. 3 valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art. 42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as buscas domiciliares foram precedidas de diligências investigativas que evidenciaram situação de flagrante e, portanto, não houve ilicitude; a exasperação da pena-base em 1/4 foi fundamentada na natureza e quantidade das drogas apreendidas (art. 42 da Lei 11.343/2006) e não se demonstrou desproporcionalidade; a redutora do tráfico privilegiado foi corretamente afastada diante de provas que indicaram dedicação do réu a atividades criminosas e da jurisprudência vigente à época da decisão, sendo vedada a aplicação retroativa de mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental