HC 931751 - ACORDAO

HC 931751 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta apta a demonstrar a gravidade do delito, a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva (réu com condenação anterior por roubo e nova prática delitiva), de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes; ao mesmo tempo, pedidos de revisão da dosimetria e detração não foram apreciados na origem, impedindo o STJ de os analisar sem incorrer em supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: LUCIANO GOMES FREITAS JUNIOR; Órgão Julgador De Origem/autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024); Agravo Regimental Negado
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Garantia Da Ordem Pública

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Parties

LUCIANO GOMES FREITAS JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Órgão Julgador De Origem/autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024); Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 prazo e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 revisão da dosimetria da pena e detração do tempo de custódia

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta apta a demonstrar a gravidade do delito, a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva (réu com condenação anterior por roubo e nova prática delitiva), de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes; ao mesmo tempo, pedidos de revisão da dosimetria e detração não foram apreciados na origem, impedindo o STJ de os analisar sem incorrer em supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente por fundamentação idônea para garantia da ordem pública