AREsp 2485231 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente não demonstrando os trechos de impugnação quanto à Súmula 283/STF e não realizando o cotejo entre fatos estabelecidos e teses recursais exigido para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento amparada na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: WESLEY FELIPE APARECIDO QUEIROZ ANTONIO; Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Súmula 283/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

WESLEY FELIPE APARECIDO QUEIROZ ANTONIO

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 impugnação específica aos fundamentos da Corte de origem
  3. 3 aplicação das Súmulas 283/STF, 7/STJ e 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente não demonstrando os trechos de impugnação quanto à Súmula 283/STF e não realizando o cotejo entre fatos estabelecidos e teses recursais exigido para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento amparada na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo com fundamento na Súmula 182/STJ.