HC 949061 - DECISAO

HC 949061 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque as questões suscitadas (retificação de antecedentes, reavaliação da dosimetria, aplicação do redutor do tráfico privilegiado, entre outras) não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ examinar matéria não apreciada na instância originária por configurar supressão de instância, conforme art. 34, XX, do RISTJ e precedentes citados.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DE SOUSA CANDIDO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido
Outcome
habeas corpus liminarmente não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Retificação De Antecedentes, Supressão De Instância, Detração, Progressão De Regime, Hediondez
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Reincidência Tráfico Privilegiado Retificação De Antecedentes +4 more

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Parties

PAULO HENRIQUE DE SOUSA CANDIDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 retificação da folha de antecedentes em razão de desclassificação anterior para art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 reconhecimento ou afastamento da reincidência específica para dosimetria

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque as questões suscitadas (retificação de antecedentes, reavaliação da dosimetria, aplicação do redutor do tráfico privilegiado, entre outras) não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ examinar matéria não apreciada na instância originária por configurar supressão de instância, conforme art. 34, XX, do RISTJ e precedentes citados.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente não conhecido

Orders

  • Liminarmente, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.