HC 947798 - DECISAO

HC 947798 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi interposta após o trânsito em julgado da condenação, configurando perda do objeto quanto ao pedido de relaxamento da prisão preventiva, e não estando presente ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento excepcional do writ.

Parties
Paciente: THALES FERNANDES BASTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Impetrado Após Trânsito Em Julgado E Perda Do Objeto)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Execução Da Pena, Nulidades Processuais, Prisão Domiciliar, Detração Penal, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Execução Da Pena Nulidades Processuais +3 more

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Parties

THALES FERNANDES BASTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Impetrado Após Trânsito Em Julgado E Perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 revogação de prisão preventiva perante execução definitiva da pena
  3. 3 alegação de nulidade por suposta 'plantação' de drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi interposta após o trânsito em julgado da condenação, configurando perda do objeto quanto ao pedido de relaxamento da prisão preventiva, e não estando presente ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento excepcional do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.