HC 948287 - DECISAO

HC 948287 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus: o writ substitutivo de recurso ordinariamente cabível é inviável salvo presença de flagrante ilegalidade; a dosimetria da pena realizada pelo Tribunal de origem, que majorou a pena-base em razão da expressiva quantidade de droga apreendida (300 kg de cocaína) com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/06, e que afastou o redutor do art. 33, §4º da mesma lei com base em elementos fáticos diversos (logística complexa, ocultação, escolta e uso de estabelecimento para disfarce) indicando dedicação a atividades criminosas e integração a organização criminosa, não comporta reexame nesta via estreita, inexistindo flagrante ilegalidade ou bis in idem que autorize o...

Parties
Paciente/impetrante: VICTOR DO NASCIMENTO OLIVEIRA; Respondente (órgão Prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

VICTOR DO NASCIMENTO OLIVEIRA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente (órgão Prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível
  2. 2 fixação da pena-base em razão da quantidade de droga (art. 42, Lei 11.343/06)
  3. 3 aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus: o writ substitutivo de recurso ordinariamente cabível é inviável salvo presença de flagrante ilegalidade; a dosimetria da pena realizada pelo Tribunal de origem, que majorou a pena-base em razão da expressiva quantidade de droga apreendida (300 kg de cocaína) com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/06, e que afastou o redutor do art. 33, §4º da mesma lei com base em elementos fáticos diversos (logística complexa, ocultação, escolta e uso de estabelecimento para disfarce) indicando dedicação a atividades criminosas e integração a organização criminosa, não comporta reexame nesta via estreita, inexistindo flagrante ilegalidade ou bis in idem que autorize o...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.