HC 810786 - ACORDAO

HC 810786 - ACORDAO

As instâncias ordinárias fundamentadamente afastaram a minorante do art. 33, § 4.º, em razão de elementos concretos (notadamente a apreensão de 10,5 kg de maconha na residência utilizada como ponto de armazenamento, venda e distribuição) que indicam habitualidade e dedicação do agravante à atividade criminosa; tal valoração fático-probatória não comporta revisão na via do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 em razão da quantidade de droga e de elementos concretos indicativos de habitualidade
  2. 2 Possibilidade de revisão das conclusões de fato das instâncias ordinárias via habeas corpus (reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentadamente afastaram a minorante do art. 33, § 4.º, em razão de elementos concretos (notadamente a apreensão de 10,5 kg de maconha na residência utilizada como ponto de armazenamento, venda e distribuição) que indicam habitualidade e dedicação do agravante à atividade criminosa; tal valoração fático-probatória não comporta revisão na via do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 80-83 para denegar o habeas corpus.
  • Negar provimento ao agravo regimental.