REsp 2153708 - DECISAO

REsp 2153708 - DECISAO

Considerando a expressiva quantidade de entorpecente apreendida (1.038 kg de maconha), que tem caráter preponderante segundo o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e que constitui circunstância judicial desfavorável suficiente para justificar o regime inicialmente mais gravoso, deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público para fixar o regime inicial fechado para cumprimento da pena de PEDRO SILVEIRA MAIA.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: PEDRO SILVEIRA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para estabelecer o regime inicial fechado para cumprimento de pena de PEDRO SILVEIRA MAIA.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais, Quantidade De Entorpecente, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Circunstâncias Judiciais Quantidade De Entorpecente +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

PEDRO SILVEIRA MAIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime inicial de cumprimento de pena (semiaberto vs fechado)
  2. 2 valoração da quantidade de entorpecente (1.038 kg de maconha) na fixação do regime inicial
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 33 do Código Penal

Ratio Decidendi

Considerando a expressiva quantidade de entorpecente apreendida (1.038 kg de maconha), que tem caráter preponderante segundo o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e que constitui circunstância judicial desfavorável suficiente para justificar o regime inicialmente mais gravoso, deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público para fixar o regime inicial fechado para cumprimento da pena de PEDRO SILVEIRA MAIA.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para estabelecer o regime inicial fechado para cumprimento de pena de PEDRO SILVEIRA MAIA.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e fixar o regime inicial fechado para cumprimento de pena de PEDRO SILVEIRA MAIA.
  • Publique-se.