REsp 2153708 - DECISAO

REsp 2153708 - DECISAO

O agravo não conheceu porque a parte agravante não demonstrou, de forma específica e com cotejo dos fundamentos, que a alteração do entendimento do Tribunal de origem seria possível sem reexame do conjunto fático-probatório, não infirmando adequadamente o óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, ensejando a incidência da Súmula 182/STJ; assim, com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: MARCOS ANTÔNIO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Falsa Identidade, Cadeia De Custódia, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Princípio Do Juiz Natural, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Falsa Identidade Cadeia De Custódia Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Princípio Do Juiz Natural +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ANTÔNIO PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegações de nulidade por quebra da cadeia de custódia (art.158-A CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque a parte agravante não demonstrou, de forma específica e com cotejo dos fundamentos, que a alteração do entendimento do Tribunal de origem seria possível sem reexame do conjunto fático-probatório, não infirmando adequadamente o óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, ensejando a incidência da Súmula 182/STJ; assim, com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.