HC 949027 - DECISAO

HC 949027 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e de mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior, configurando litispendência conforme jurisprudência do STJ; por esse motivo, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi indeferida a liminar e não conhecida a impetração.

Parties
Paciente / Beneficiário: MAURICIO BASSO; Órgão Julgador Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado; Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Reiteração/litispendência
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração/litispendência
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Competência Da Guarda Municipal, Reiteração De Pedido, Litispendência, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Busca Pessoal Competência Da Guarda Municipal Reiteração De Pedido +2 more

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Parties

MAURICIO BASSO

Paciente / Beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado; Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Reiteração/litispendência

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita (arts. 240 e 244, §1º, CPP)
  2. 2 Competência da guarda municipal para realizar busca e apreensão durante patrulhamento
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e de mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior, configurando litispendência conforme jurisprudência do STJ; por esse motivo, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi indeferida a liminar e não conhecida a impetração.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração/litispendência

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se