REsp 2131969 - DECISAO

REsp 2131969 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na extensão em que discutida a aplicação do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, negou-se provimento, pois as instâncias de origem concluíram pela dedicação do réu à atividade criminosa com base em elementos probatórios (quantidade/variedade de entorpecentes, balança, anotações e dinheiro), e a modificação implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, questões constitucionais suscitadas não são apreciáveis no recurso especial por usurpação de competência do STF.

Parties
Recorrente: ALEXANDER ACACIO PROROCKI; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MPPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c" Da Cf) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Em Parte E, Nesta Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06), Ilegitimidade De Prova E Ingresso Em Domicílio, Preclusão De Análise Constitucional Em Recurso Especial, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7), Súmula 284 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06) Ilegitimidade De Prova E Ingresso Em Domicílio Preclusão De Análise Constitucional Em Recurso Especial Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7) Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

ALEXANDER ACACIO PROROCKI

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MPPR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c" Da Cf) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Em Parte E, Nesta Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da ilicitude das provas em razão de ingresso policial no domicílio
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06
  3. 3 Prequestionamento e vedação à análise de questões constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na extensão em que discutida a aplicação do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, negou-se provimento, pois as instâncias de origem concluíram pela dedicação do réu à atividade criminosa com base em elementos probatórios (quantidade/variedade de entorpecentes, balança, anotações e dinheiro), e a modificação implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, questões constitucionais suscitadas não são apreciáveis no recurso especial por usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.