HC 949958 - DECISAO

HC 949958 - DECISAO

O writ não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por configurar mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (REsp n. 1.845.052/SP), razão pela qual não é adequada a análise de mérito e, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FABRICIO REGIS MARQUESI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida; impetração não conhecida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Súmulas 718 E 719 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Reiteração De Pedido Súmulas 718 E 719 STF

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Parties

FABRICIO REGIS MARQUESI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

parquet estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 correção do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 relevância de pedido reiterado e coisa julgada/precedente sobre a mesma matéria

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por configurar mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (REsp n. 1.845.052/SP), razão pela qual não é adequada a análise de mérito e, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; impetração não conhecida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.