HC 938634 - DECISAO

HC 938634 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que a mera existência de ações penais em andamento não é idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, e concluiu que, diante dos predicados favoráveis do paciente, cabia a aplicação da redução da pena prevista no referido dispositivo; por esse motivo, o STJ, de ofício, concedeu a ordem para reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime aberto, substituída por medidas restritivas de direitos, e o pagamento de 166 dias-multa.

Parties
Paciente: GABRIEL FELIPE DE AGUIAR ONORIO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parquet Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, concede-se a ordem de ofício para aplicação da minorante e redução da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Redução De Pena, Habeas Corpus, Jurisprudência Sobre Inquéritos E Ações Penais Em Andamento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Redução De Pena Habeas Corpus Jurisprudência Sobre Inquéritos E Ações Penais Em Andamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL FELIPE DE AGUIAR ONORIO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parquet Estadual

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Uso de ações penais em andamento para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a mera existência de ações penais em andamento não é idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, e concluiu que, diante dos predicados favoráveis do paciente, cabia a aplicação da redução da pena prevista no referido dispositivo; por esse motivo, o STJ, de ofício, concedeu a ordem para reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime aberto, substituída por medidas restritivas de direitos, e o pagamento de 166 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, concede-se a ordem de ofício para aplicação da minorante e redução da pena.

Orders

  • Reduzida a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto.
  • Pena substituída por duas medidas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução.