REsp 2131969 - DECISAO

REsp 2131969 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a defesa deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (óbitos invocados: Súmula 126 do STJ; Súmula 7 do STJ; ausência de prequestionamento e não comprovação de dissídio jurisprudencial), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC, art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME PROENCA; Ministério Público (contrarrazões): Ministério Público do Estado do Paraná - MPPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Ilegitimidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 126 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Ilegitimidade De Provas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) +4 more

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Parties

GUILHERME PROENCA

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná - MPPR

Ministério Público (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 invasão de domicílio e ilicitude de provas
  2. 2 prequestionamento para recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (proibição de reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a defesa deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (óbitos invocados: Súmula 126 do STJ; Súmula 7 do STJ; ausência de prequestionamento e não comprovação de dissídio jurisprudencial), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC, art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.