HC 949827 - DECISAO

HC 949827 - DECISAO

O relator concluiu que a impetração reiterava matérias já decididas nas instâncias anteriores e que não havia manifesta ilegalidade capaz de ensejar concessão de ofício; as circunstâncias fáticas registradas nas decisões antecedentes (denúncias, filmagens, investigação, drogas apreendidas no momento da abordagem e entrada com consentimento) justificavam a fundada suspeita para busca pessoal e domiciliar; por se tratar de questão fático-probatória e dada a vedação ao seu revolvimento em habeas corpus, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: MACIEL SIQUEIRA MELO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Revista Veicular, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Perdimento De Bens, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Pessoal Busca Domiciliar Revista Veicular Revisão Criminal +5 more

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Parties

MACIEL SIQUEIRA MELO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por busca pessoal e domiciliar
  2. 2 ausência de fundada suspeita para abordagem policial (art.244 CPP)
  3. 3 desclassificação do crime para posse para uso pessoal (art.28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O relator concluiu que a impetração reiterava matérias já decididas nas instâncias anteriores e que não havia manifesta ilegalidade capaz de ensejar concessão de ofício; as circunstâncias fáticas registradas nas decisões antecedentes (denúncias, filmagens, investigação, drogas apreendidas no momento da abordagem e entrada com consentimento) justificavam a fundada suspeita para busca pessoal e domiciliar; por se tratar de questão fático-probatória e dada a vedação ao seu revolvimento em habeas corpus, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se