RHC 205313 - DECISAO

RHC 205313 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação idônea em dados concretos extraídos dos autos (materialidade e indícios de autoria, apreensão de cerca de 10 kg de maconha e cocaína, elementos da abordagem, reincidência específica), além do risco à ordem pública; o laudo médico não comprovou doença grave incompatível com o cárcere; e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, de modo que não se reconheceu ilegalidade que justificasse a revogação da preventiva.

Parties
Paciente/recorrente: VENCERLAU FILHO RIBEIRO DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde

Case Brief

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Parties

VENCERLAU FILHO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 prisão domiciliar por motivo de doença grave

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação idônea em dados concretos extraídos dos autos (materialidade e indícios de autoria, apreensão de cerca de 10 kg de maconha e cocaína, elementos da abordagem, reincidência específica), além do risco à ordem pública; o laudo médico não comprovou doença grave incompatível com o cárcere; e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, de modo que não se reconheceu ilegalidade que justificasse a revogação da preventiva.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.