HC 677827 - ACORDAO

HC 677827 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as instâncias de origem e o Ministério Público Federal demonstraram que a interceptação telefônica foi autorizada nos termos legais ou que o acesso decorreu de consentimento do corréu, a entrada no domicílio teve justificativa por fundadas razões ou consentimento, não houve inépcia da denúncia, e não estão preenchidas as hipóteses de revisão criminal do art. 621 do CPP; assim, não se comprovou constrangimento ilegal que justificasse a anulação das provas ou a concessão da ordem.

Parties
Agravante: Vinicius Manoel Lopes Russi; Corréu: Guilherme; Parte/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Domiciliar, Interceptação Telefônica, Nulidade De Prova, Inépcia Da Denúncia, Revisão Criminal
Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Domiciliar Interceptação Telefônica Nulidade De Prova Inépcia Da Denúncia Revisão Criminal

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Parties

Vinicius Manoel Lopes Russi

Agravante

Guilherme

Corréu

Ministério Público Federal

Parte/parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por busca domiciliar sem autorização judicial
  2. 2 nulidade das provas por interceptação telefônica sem autorização judicial
  3. 3 cabimento de revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as instâncias de origem e o Ministério Público Federal demonstraram que a interceptação telefônica foi autorizada nos termos legais ou que o acesso decorreu de consentimento do corréu, a entrada no domicílio teve justificativa por fundadas razões ou consentimento, não houve inépcia da denúncia, e não estão preenchidas as hipóteses de revisão criminal do art. 621 do CPP; assim, não se comprovou constrangimento ilegal que justificasse a anulação das provas ou a concessão da ordem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem denegada