HC 919796 - ACORDAO

HC 919796 - ACORDAO

A Sexta Turma concluiu que a abordagem foi realizada exclusivamente com base na presença do paciente em local conhecido como ponto de tráfico de drogas, sem fundamentos concretos que indicassem fundada suspeita de posse de drogas, arma proibida ou objetos que constituam corpo de delito, nos termos do art. 244 do CPP; por isso, a busca pessoal foi ilegal e as provas dela decorrentes são ilícitas, devendo ser mantida a decisão que havia concedido a ordem no habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental do Ministério Público.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado/paciente: Igor Thomas Amaral; Coator (indicado Pela Impetração Do Habeas Corpus): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Concedeu a Ordem)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Art. 244 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Art. 244 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Igor Thomas Amaral

Agravado/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Coator (indicado Pela Impetração Do Habeas Corpus)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Concedeu a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem fundada suspeita prevista no art. 244 do CPP
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas por busca pessoal realizada em local conhecido por ponto de tráfico
  3. 3 se a presença em local conhecido por tráfico autoriza, por si só, a revista pessoal

Ratio Decidendi

A Sexta Turma concluiu que a abordagem foi realizada exclusivamente com base na presença do paciente em local conhecido como ponto de tráfico de drogas, sem fundamentos concretos que indicassem fundada suspeita de posse de drogas, arma proibida ou objetos que constituam corpo de delito, nos termos do art. 244 do CPP; por isso, a busca pessoal foi ilegal e as provas dela decorrentes são ilícitas, devendo ser mantida a decisão que havia concedido a ordem no habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental do Ministério Público.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul