HC 886045 - ACORDAO

HC 886045 - ACORDAO

A decretação da prisão preventiva foi mantida porque o recorrente, após ser beneficiado com liberdade provisória e medidas cautelares, descumpriu tais medidas e encontra-se foragido, demonstrando intenção de ocultar-se da justiça; assim, está comprovado o periculum libertatis e a prisão é necessária para garantir a aplicação da lei penal e a instrução criminal, nos termos dos arts. 312, §1º e 282, §4º do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: FABRICIO PEREIRA DOS SANTOS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Agravo Regimental Desprovido (ordem De Habeas Corpus Denegada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Réu Foragido, Periculum Libertatis
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Liberdade Provisória Réu Foragido Periculum Libertatis

Case Brief

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Parties

FABRICIO PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Agravo Regimental Desprovido (ordem De Habeas Corpus Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Validade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação conforme art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de decretação da prisão preventiva diante do descumprimento de medidas cautelares e fuga do réu
  3. 3 Finalidade da prisão preventiva para garantir a instrução criminal e a aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva foi mantida porque o recorrente, após ser beneficiado com liberdade provisória e medidas cautelares, descumpriu tais medidas e encontra-se foragido, demonstrando intenção de ocultar-se da justiça; assim, está comprovado o periculum libertatis e a prisão é necessária para garantir a aplicação da lei penal e a instrução criminal, nos termos dos arts. 312, §1º e 282, §4º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva decretada pelo juízo de origem para garantia da instrução criminal e da aplicação da lei penal.