RHC 198585 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque parte das teses deduzidas não foi apreciada no acórdão recorrido, o que impede exame direto nesta Corte para evitar supressão de instância; no mérito, o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e na possibilidade de reiteração delitiva, concluiu pela insuficiência das medidas do art. 319 do CPP e afastou excesso de prazo em razão do encerramento da instrução criminal e da aplicação da Súmula 52/STJ.

Parties
Agravante: JORGE ANTONIO DE SOUSA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Reiteracão De Pedido
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Contemporaneidade Reiteracão De Pedido

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Parties

JORGE ANTONIO DE SOUSA NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 falta de contemporaneidade entre prisão e fatos imputados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque parte das teses deduzidas não foi apreciada no acórdão recorrido, o que impede exame direto nesta Corte para evitar supressão de instância; no mérito, o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e na possibilidade de reiteração delitiva, concluiu pela insuficiência das medidas do art. 319 do CPP e afastou excesso de prazo em razão do encerramento da instrução criminal e da aplicação da Súmula 52/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental