HC 882609 - ACORDAO

HC 882609 - ACORDAO

A absolvição do delito de associação para o tráfico é inviável em habeas corpus diante da necessidade de reexame fático-probatório; as instâncias reconheceram, com base em prova oral e monitoramento policial, vínculo associativo estável e permanente, as penas-base foram fixadas no mínimo, a condenação por associação impede a redução do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, e, em razão da primariedade e do quantum da pena (não superior a 8 anos), o regime inicial foi parcialmente reformado para semiaberto.

Parties
Agravante: MAICON DOUGLAS BENEDITO ROBERTO; Corréu: Kennedy
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Prisional, Penas, Habeas Corpus
Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Prisional Penas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MAICON DOUGLAS BENEDITO ROBERTO

Agravante

Kennedy

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação das penas-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

A absolvição do delito de associação para o tráfico é inviável em habeas corpus diante da necessidade de reexame fático-probatório; as instâncias reconheceram, com base em prova oral e monitoramento policial, vínculo associativo estável e permanente, as penas-base foram fixadas no mínimo, a condenação por associação impede a redução do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, e, em razão da primariedade e do quantum da pena (não superior a 8 anos), o regime inicial foi parcialmente reformado para semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Agravo regimental parcialmente provido para fixar o regime inicial semiaberto