HC 949825 - DECISAO

HC 949825 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque as nulidades e questões suscitadas não foram apreciadas previamente pelo Tribunal de origem; conhecer do writ implicaria supressão de instância e o uso indevido do habeas corpus como sucedâneo recursal, razão pela qual a liminar foi indeferida e o mandamus não conhecido.

Parties
Paciente: MARISSON CONCEIÇÃO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Writ Por Supressão De Instância)
Outcome
Pedido liminar indeferido; writ não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidades Processuais, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Coisa Julgada
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Parties

MARISSON CONCEIÇÃO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Writ Por Supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  3. 3 supressão de instância pela apreciação direta pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque as nulidades e questões suscitadas não foram apreciadas previamente pelo Tribunal de origem; conhecer do writ implicaria supressão de instância e o uso indevido do habeas corpus como sucedâneo recursal, razão pela qual a liminar foi indeferida e o mandamus não conhecido.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; writ não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indeferido liminarmente o mandamus
  • Publique-se