HC 949648 - DECISAO

HC 949648 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão oriunda desta Corte, após esgotamento das vias recursais (recurso especial e agravo em recurso especial não conhecido) e com trânsito em julgado, sendo inadequada a impetração de HC nesta Corte para impugnar seus próprios atos, com fundamento no art. 105 da CF e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL BISPO RIBEIRO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/06, Competência Do STJ (art. 105 Cf), Transitado Em Julgado, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Impetração De Habeas Corpus Contra Atos Desta Corte
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prova Ilícita Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/06 Competência Do STJ (art. 105 Cf) Transitado Em Julgado +3 more

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Parties

GABRIEL BISPO RIBEIRO

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas e pedido de absolvição
  2. 2 aplicação subsidiária da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06
  3. 3 competência para julgar habeas corpus impetrado contra decisão desta Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão oriunda desta Corte, após esgotamento das vias recursais (recurso especial e agravo em recurso especial não conhecido) e com trânsito em julgado, sendo inadequada a impetração de HC nesta Corte para impugnar seus próprios atos, com fundamento no art. 105 da CF e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.