HC 949024 - DECISAO

HC 949024 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosperar por ter sido impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévio exaurimento da instância local; é necessário interpor o recurso cabível para submeter a matéria ao colegiado, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido, nos termos dos precedentes do STJ e do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Processo n. 0822720-94.2024.8.15.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Na Origem; Supressão De Instância)
Outcome
Habeas Corpus não conhecido/liminar indeferida por supressão de instância (decisão monocrática)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Alvará De Soltura, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Alvará De Soltura Exaurimento De Instância Decisão Monocrática +1 more

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Parties

MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Processo n. 0822720-94.2024.8.15.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Na Origem; Supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de impetração do writ
  3. 3 impedimento à expedição de alvará de soltura por presença de registros de RJI apesar de informação do BNMP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosperar por ter sido impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévio exaurimento da instância local; é necessário interpor o recurso cabível para submeter a matéria ao colegiado, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido, nos termos dos precedentes do STJ e do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido/liminar indeferida por supressão de instância (decisão monocrática)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal