REsp 2161392 - DECISAO

REsp 2161392 - DECISAO

Verificou-se ausência de elementos objetivos e da comprovação da voluntariedade do consentimento que justificassem o ingresso sem mandado; assim, a invasão domiciliar foi ilegal, tornando nulas as provas daí derivadas, o que impõe cassação dos julgamentos das instâncias ordinárias e retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Recorrente (apelante): Cleber Dionatan Mariano Matias da Silva; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio e das provas decorrentes, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante, Provas Ilícitas, Atenuante De Menoridade Relativa, Fixação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Provas Ilícitas Atenuante De Menoridade Relativa Fixação Da Pena

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Parties

Cleber Dionatan Mariano Matias da Silva

Recorrente (apelante)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Natureza permanente do crime de tráfico e alcance da flagrância
  3. 3 Ônus probatório da comprovação do consentimento para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de elementos objetivos e da comprovação da voluntariedade do consentimento que justificassem o ingresso sem mandado; assim, a invasão domiciliar foi ilegal, tornando nulas as provas daí derivadas, o que impõe cassação dos julgamentos das instâncias ordinárias e retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio e das provas decorrentes, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Reconhecida a ilegalidade da invasão de domicílio e das eventuais provas daí decorrentes
  • Cassados os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem