HC 949613 - DECISAO

HC 949613 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por configurar mera reiteração de pedido já apreciado em recurso anterior (RHC 199.679/MG), obstaculizando-se, portanto, o conhecimento do mandamus, de modo que não foi oportuno o exame do mérito das alegações sobre a ilegalidade da busca e a suposta insuficiência de fundamentação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: GABRIEL SANTOS SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Reiteração
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

GABRIEL SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada com base em fundada suspeita
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por configurar mera reiteração de pedido já apreciado em recurso anterior (RHC 199.679/MG), obstaculizando-se, portanto, o conhecimento do mandamus, de modo que não foi oportuno o exame do mérito das alegações sobre a ilegalidade da busca e a suposta insuficiência de fundamentação da prisão preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se