HC 949471 - DECISAO

HC 949471 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque as instâncias ordinárias reconheceram, com base em confessão do paciente e em seu histórico de ato infracional na adolescência, que ele se dedicava às atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; sendo vedado reexaminar o juízo de fato em sede de habeas corpus, não se constatou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: GUILHERME SANCHES BENFATI; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

GUILHERME SANCHES BENFATI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Efeito de atos infracionais anteriores na concessão do benefício legal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque as instâncias ordinárias reconheceram, com base em confessão do paciente e em seu histórico de ato infracional na adolescência, que ele se dedicava às atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; sendo vedado reexaminar o juízo de fato em sede de habeas corpus, não se constatou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se.