HC 949994 - DECISAO

HC 949994 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de aplicação da minorante e de modificação do regime exige revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do writ; o Tribunal a quo fundamentou concretamente o afastamento da minorante com base em mensagens do celular que demonstram dedicação ao tráfico; o regime fechado é adequado diante da pena superior a quatro anos e circunstâncias desfavoráveis; o pleito de prisão domiciliar não foi objeto de decisão nas instâncias ordinárias, configurando supressão de instância.

Parties
Paciente: BRUNO FRANCISCO CAMARELI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redutor Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Prisão Domiciliar Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

BRUNO FRANCISCO CAMARELI DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de aplicação da minorante e de modificação do regime exige revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do writ; o Tribunal a quo fundamentou concretamente o afastamento da minorante com base em mensagens do celular que demonstram dedicação ao tráfico; o regime fechado é adequado diante da pena superior a quatro anos e circunstâncias desfavoráveis; o pleito de prisão domiciliar não foi objeto de decisão nas instâncias ordinárias, configurando supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.