AREsp 2648547 - DECISAO

AREsp 2648547 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por entender-se que a fixação da pena-base em patamar superior foi devidamente fundamentada na elevada quantidade e na natureza da droga (precedência do art. 42 da Lei 11.343/2006 sobre art. 59 do CP), que a aplicação da minorante do art. 33, §4º no patamar mínimo (1/6) foi motivada diante da condição de "mula" e indícios de vinculação com organização criminosa, e que não houve ilegalidade ou arbitrariedade apta a autorizar o reexame pela Corte Superior.

Parties
Recorrente: LUCAS CHU CARDOSO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo a Fim De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Art. 59 Do Código Penal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Detração (art. 387, §2º, Cpp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Transnacionalidade (causa De Aumento)
Penal Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Art. 59 Do Código Penal +6 more

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Parties

LUCAS CHU CARDOSO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo a Fim De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga
  2. 2 aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e percentual da minorante
  3. 3 amplitude da discricionariedade judicial na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por entender-se que a fixação da pena-base em patamar superior foi devidamente fundamentada na elevada quantidade e na natureza da droga (precedência do art. 42 da Lei 11.343/2006 sobre art. 59 do CP), que a aplicação da minorante do art. 33, §4º no patamar mínimo (1/6) foi motivada diante da condição de "mula" e indícios de vinculação com organização criminosa, e que não houve ilegalidade ou arbitrariedade apta a autorizar o reexame pela Corte Superior.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se