AREsp 2544086 - DECISAO

AREsp 2544086 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido devido à existência de embargos infringentes cabíveis não opostos (aplicação da Súmula 207/STJ); no entanto, reconhecida ilegalidade na dosimetria por uso da quantidade de droga tanto na pena-base quanto na modulação da fração do art. 33, §4º (vedado bis in idem conforme Tema 712/STF), concedeu-se habeas corpus de ofício para redimensionar a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, regime semiaberto, e 360 dias-multa.

Parties
Agravante: CERGIO ANTONIO ARAUJO SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; concedida ordem de habeas corpus de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Embargos Infringentes, Habeas Corpus, Súmula 207/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Embargos Infringentes Habeas Corpus Súmula 207/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CERGIO ANTONIO ARAUJO SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da existência de embargos infringentes cabíveis
  2. 2 vedação ao bis in idem na dosimetria pela consideração da quantidade de droga em mais de uma fase
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para correção da dosimetria e redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido devido à existência de embargos infringentes cabíveis não opostos (aplicação da Súmula 207/STJ); no entanto, reconhecida ilegalidade na dosimetria por uso da quantidade de droga tanto na pena-base quanto na modulação da fração do art. 33, §4º (vedado bis in idem conforme Tema 712/STF), concedeu-se habeas corpus de ofício para redimensionar a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, regime semiaberto, e 360 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; concedida ordem de habeas corpus de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Concedo, de ofício, ordem de habeas corpus para reduzir a pena definitiva para 4 anos e 2 meses de reclusão, a ser cumprida no regime semiaberto, e 360 dias-multa.