HC 852220 - ACORDAO

HC 852220 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões relativas à materialidade e autoria exigem revolvimento probatório incompatível com o habeas corpus; a dosimetria e a aplicação das causas de aumento (art. 42 e art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006) foram devidamente fundamentadas com base na natureza e quantidade das drogas (mais de 340g) e no emprego de arma; a condenação por associação impede o redutor do art. 33, §4º; e a desclassificação da receptação para culposa demandaria reexame fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Receptação, Dosimetria, Aumento De Pena, Emprego De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Revolvimento Fático
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Receptação Dosimetria Aumento De Pena Emprego De Arma De Fogo +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus
  2. 2 valoração da natureza e quantidade das drogas na dosimetria (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 aplicação da causa de aumento por emprego de arma (art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões relativas à materialidade e autoria exigem revolvimento probatório incompatível com o habeas corpus; a dosimetria e a aplicação das causas de aumento (art. 42 e art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006) foram devidamente fundamentadas com base na natureza e quantidade das drogas (mais de 340g) e no emprego de arma; a condenação por associação impede o redutor do art. 33, §4º; e a desclassificação da receptação para culposa demandaria reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.