RHC 202291 - ACORDAO

RHC 202291 - ACORDAO

As buscas pessoal e domiciliar foram consideradas legais porque os policiais dispuseram de fundadas razões: o agravante empreendeu fuga ao avistar a guarnição, houve ingresso franqueado no imóvel e a apreensão de grande quantidade de cocaína (863,17g) confirmou a suspeita; ademais, o habeas corpus/agravo não é meio adequado para reexame aprofundado de provas e o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: LUIZ FILIPI BEZERRA DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Habeas Corpus, Nulidade Da Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Busca Domiciliar Habeas Corpus Nulidade Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FILIPI BEZERRA DAS NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal em via pública
  2. 2 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado em situação de flagrante
  3. 3 fundada suspeita em razão de fuga ao avistar a polícia

Ratio Decidendi

As buscas pessoal e domiciliar foram consideradas legais porque os policiais dispuseram de fundadas razões: o agravante empreendeu fuga ao avistar a guarnição, houve ingresso franqueado no imóvel e a apreensão de grande quantidade de cocaína (863,17g) confirmou a suspeita; ademais, o habeas corpus/agravo não é meio adequado para reexame aprofundado de provas e o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.