HC 906869 - ACORDAO

HC 906869 - ACORDAO

Apreendida quantidade reduzida de droga (55,79g de cocaína), associada à primariedade técnica e residência fixa do agravante, demonstra que, em juízo de proporcionalidade, a prisão preventiva não é necessária, sendo suficiente e adequada a substituição pela aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319, I, IV e V, do CPP, para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Agravante: Maycon Henrique da Silva Bueno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Primariedade, Quantidade De Droga
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Primariedade Quantidade De Droga

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Parties

Maycon Henrique da Silva Bueno

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva diante de apreensão de reduzida quantidade de droga
  2. 2 cabimento de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas diante das condições pessoais do acusado

Ratio Decidendi

Apreendida quantidade reduzida de droga (55,79g de cocaína), associada à primariedade técnica e residência fixa do agravante, demonstra que, em juízo de proporcionalidade, a prisão preventiva não é necessária, sendo suficiente e adequada a substituição pela aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319, I, IV e V, do CPP, para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do agravante pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V, do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo; proibição de ausentar-se da Comarca; recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga).
  • Mantém-se a possibilidade de outras providências que o juízo de primeiro grau entender cabíveis.