HC 932379 - ACORDAO

HC 932379 - ACORDAO

A reincidência do paciente impede o estabelecimento do regime inicial semiaberto para pena privativa de liberdade inferior a 8 anos, nos termos do art.33, §2º, alínea 'b', do Código Penal; assim, a manutenção do regime fechado é idônea e em consonância com a jurisprudência e súmulas citadas.

Parties
Paciente/impetrante: RODRIGO RICARDO LAURINDO; Manifestou Se Pelo Não Conhecimento Do Habeas Corpus: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional Inicial, Reincidência, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Inicial Reincidência Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

RODRIGO RICARDO LAURINDO

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestou Se Pelo Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime prisional inicial
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta com base nas circunstâncias do art.59 do Código Penal
  3. 3 possibilidade de regime semiaberto para pena inferior a 8 anos de reclusão

Ratio Decidendi

A reincidência do paciente impede o estabelecimento do regime inicial semiaberto para pena privativa de liberdade inferior a 8 anos, nos termos do art.33, §2º, alínea 'b', do Código Penal; assim, a manutenção do regime fechado é idônea e em consonância com a jurisprudência e súmulas citadas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por RODRIGO RICARDO LAURINDO.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.