HC 950141 - DECISAO

HC 950141 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus in limine porque o impetrante busca, na via do habeas, substituição de revisão criminal relativa a acórdão estadual já proferido, sem que tenha sido ajuizada revisão criminal; a jurisprudência consolidada do STJ veda habeas corpus substitutivo da revisão criminal e, portanto, a demanda não é cognoscível por este Tribunal, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Impetrante: BRUNO IZDEBSKI GARCIA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento in Limine
Outcome
não conheço in limine do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Provas Digitais, Coação Ilegal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Provas Digitais Coação Ilegal Competência Do STJ

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Parties

BRUNO IZDEBSKI GARCIA SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento in Limine

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade das provas digitais não periciadas (prints de mensagens)
  3. 3 efeitos do trânsito em julgado e competência do STJ para apreciação

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus in limine porque o impetrante busca, na via do habeas, substituição de revisão criminal relativa a acórdão estadual já proferido, sem que tenha sido ajuizada revisão criminal; a jurisprudência consolidada do STJ veda habeas corpus substitutivo da revisão criminal e, portanto, a demanda não é cognoscível por este Tribunal, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço in limine do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço in limine do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.