REsp 2168653 - DECISAO

REsp 2168653 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnação adequada da decisão agravada e, no mérito, manteve-se a admissibilidade e o juízo de validade das provas: havia fundadas razões para abordagem e ingresso domiciliar (denúncia/monitoramento, apreensão com corréus que indicaram o agravante, fuga e dispensa de balança e vestígios no imóvel), e a condenação por tráfico de drogas está devidamente fundamentada; a modificação exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: BRUNO MATEUS BRANDALISE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Flagrante Delito, Busca E Apreensão, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Flagrante Delito Busca E Apreensão Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BRUNO MATEUS BRANDALISE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 absolvição por insuficiência probatória do crime de tráfico de drogas
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação adequada da decisão agravada e, no mérito, manteve-se a admissibilidade e o juízo de validade das provas: havia fundadas razões para abordagem e ingresso domiciliar (denúncia/monitoramento, apreensão com corréus que indicaram o agravante, fuga e dispensa de balança e vestígios no imóvel), e a condenação por tráfico de drogas está devidamente fundamentada; a modificação exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.