HC 949873 - DECISAO

HC 949873 - DECISAO

Concluiu-se que a quantidade e as características das drogas apreendidas não eram suficientemente expressivas para excluir a aplicação da minorante do tráfico privilegiado no patamar máximo (2/3); assim, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime inicial aberto, com substituição por penas restritivas de direitos, justificando a concessão liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO DA CONCEIÇÃO REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501479-46.2023.8.26.0616)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

PAULO DA CONCEIÇÃO REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501479-46.2023.8.26.0616)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a quantidade e as características das drogas apreendidas não eram suficientemente expressivas para excluir a aplicação da minorante do tráfico privilegiado no patamar máximo (2/3); assim, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime inicial aberto, com substituição por penas restritivas de direitos, justificando a concessão liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida liminarmente

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime aberto