HC 947592 - DECISAO

HC 947592 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus porque há fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva: apreensão de significativa quantidade de droga (aprox. 992 g de maconha), risco concreto de reiteração delitiva por reincidência recente, prática do tráfico na própria residência na presença de menores e entendimento de que art. 318-A é instrumento facultativo, de modo que a prisão domiciliar poderia facilitar a prática delitiva e não resguardar a ordem pública nem o interesse das crianças.

Parties
Paciente: MARIA CLAUDEANE FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reincidência, Ordem Pública, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 318 a
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reincidência Ordem Pública Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

MARIA CLAUDEANE FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de filhos menores
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade de droga apreendida e reiteração delitiva
  3. 3 Exposição de menores em razão da prática de tráfico na residência

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus porque há fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva: apreensão de significativa quantidade de droga (aprox. 992 g de maconha), risco concreto de reiteração delitiva por reincidência recente, prática do tráfico na própria residência na presença de menores e entendimento de que art. 318-A é instrumento facultativo, de modo que a prisão domiciliar poderia facilitar a prática delitiva e não resguardar a ordem pública nem o interesse das crianças.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se