HC 949047 - DECISAO

HC 949047 - DECISAO

Por ausência de prova pré-constituída e de juntada da integral decisão colegiada de origem, tornou-se impossível analisar o alegado constrangimento ilegal; diante da instrução deficiente, o pedido liminar é indeferido.

Parties
Paciente: MAIKON SOUSA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Por Instrução Deficiente
Outcome
Liminar indeferida por instrução deficiente; impossibilidade de analisar o alegado constrangimento ilegal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Instrução Deficiente

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Parties

MAIKON SOUSA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Por Instrução Deficiente

Legal Issues

  1. 1 alegação de dosimetria equivocada da pena
  2. 2 negativa da vetorial circunstância do delito na primeira fase da dosimetria
  3. 3 instrução deficiente do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Por ausência de prova pré-constituída e de juntada da integral decisão colegiada de origem, tornou-se impossível analisar o alegado constrangimento ilegal; diante da instrução deficiente, o pedido liminar é indeferido.

Court Disposition

Liminar indeferida por instrução deficiente; impossibilidade de analisar o alegado constrangimento ilegal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.