HC 858142 - DECISAO

HC 858142 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; de mérito, não se identificou constrangimento ilegal porque a abordagem e a busca pessoal foram justificadas por fundada suspeita diante do comportamento do paciente, a revisão criminal e pedidos de desclassificação já foram examinados em impetrações anteriores e a atenuante da confissão não se aplica conforme a Súmula 630/STJ; além disso, não se admite o reexame probatório amplo em habeas corpus e não se poderia apreciar matéria não analisada pela instância de origem sem supressão de instância.

Parties
Paciente: AUGUSTO CESAR VIEIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo, Atenuante Da Confissão, Desclassificação Para Posse Para Uso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo Atenuante Da Confissão +1 more

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Parties

AUGUSTO CESAR VIEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas decorrentes de busca pessoal e domiciliar
  2. 2 pedido de desclassificação para posse para consumo
  3. 3 aplicação da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; de mérito, não se identificou constrangimento ilegal porque a abordagem e a busca pessoal foram justificadas por fundada suspeita diante do comportamento do paciente, a revisão criminal e pedidos de desclassificação já foram examinados em impetrações anteriores e a atenuante da confissão não se aplica conforme a Súmula 630/STJ; além disso, não se admite o reexame probatório amplo em habeas corpus e não se poderia apreciar matéria não analisada pela instância de origem sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se