AREsp 2678097 - DECISAO

AREsp 2678097 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem afastou legitimamente a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 com base na conjugação da quantidade e natureza da droga (489g de cocaína) utilizada na terceira fase da dosimetria e em outras circunstâncias concretas (quebra de sigilo telefônico demonstrando dedicação à traficância); modificar tal entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: DIONATAN WILLIAN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Súmula 7 Do STJ

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Parties

DIONATAN WILLIAN DA SILVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade e da natureza da droga para afastar a minorante na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem afastou legitimamente a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 com base na conjugação da quantidade e natureza da droga (489g de cocaína) utilizada na terceira fase da dosimetria e em outras circunstâncias concretas (quebra de sigilo telefônico demonstrando dedicação à traficância); modificar tal entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.