HC 947831 - DECISAO

HC 947831 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio; subsidiariamente, ao apreciar o mérito, concluiu-se que a abordagem e buscas foram amparadas por fundada suspeita decorrente de denúncia anônima especificada, campana, e fuga do paciente, com localização de cerca de 2 kg de cocaína, de modo que não houve nulidade do flagrante; e, embora reconhecida a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, a natureza e a quantidade da droga foram utilizadas para exasperar a pena-base, justificando a fixação do regime semiaberto, não havendo ofensa à Súmula Vinculante n. 59 do STF.

Parties
Paciente: GILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desobediência, Busca E Apreensão Veicular E Domiciliar, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Nulidade De Prova, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desobediência Busca E Apreensão Veicular E Domiciliar Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

GILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem e busca veicular diante de denúncia anônima e fuga do suspeito
  2. 2 possibilidade de aplicação do privilégio do tráfico (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) e consequências para o regime inicial
  3. 3 uso da quantidade e natureza da droga para exasperar a pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio; subsidiariamente, ao apreciar o mérito, concluiu-se que a abordagem e buscas foram amparadas por fundada suspeita decorrente de denúncia anônima especificada, campana, e fuga do paciente, com localização de cerca de 2 kg de cocaína, de modo que não houve nulidade do flagrante; e, embora reconhecida a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, a natureza e a quantidade da droga foram utilizadas para exasperar a pena-base, justificando a fixação do regime semiaberto, não havendo ofensa à Súmula Vinculante n. 59 do STF.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se.