RHC 205336 - DECISAO

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Negou‑se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada no decreto prisional e no acórdão do tribunal a quo em razão da reiteração delitiva e da gravidade concreta da conduta, sendo aplicável a exceção à regra de incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto quando demonstrada a imprescindibilidade para garantia da ordem pública e prevenção de novas infrações.

Parties
Paciente: ADRIANO PONTES GONZAGA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Recurso Em Liberdade, Reiteração Delitiva, Fixação Do Regime De Cumprimento Da Pena
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Semiaberto Recurso Em Liberdade Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

ADRIANO PONTES GONZAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto como regra
  2. 2 Existência de exceção à incompatibilidade quando presente risco concreto à ordem pública ou reiteração delitiva
  3. 3 Necessidade de compatibilização da custódia preventiva com o regime prisional fixado na sentença

Ratio Decidendi

Negou‑se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada no decreto prisional e no acórdão do tribunal a quo em razão da reiteração delitiva e da gravidade concreta da conduta, sendo aplicável a exceção à regra de incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto quando demonstrada a imprescindibilidade para garantia da ordem pública e prevenção de novas infrações.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.